Se você comprou sua casa própria pelo Minha Casa Minha Vida ou algum programa habitacional parecido, existe uma grande chance de você estar pagando IPTU sem precisar! Muita gente de Campo Grande/MS desconhece um direito garantido por lei municipal e acaba gastando dinheiro à toa.
Vamos explicar tudo neste artigo – de forma simples, sem juridiquês.
O que diz a lei?
O Decreto Municipal nº 5.680/2016, de Campo Grande/MS, garante isenção total do IPTU para imóveis financiados por programas habitacionais como:
Minha Casa Minha Vida
Casa Verde e Amarela
FAR (Fundo de Arrendamento Residencial)
PAR (Programa de Arrendamento Residencial)
Mas atenção: não basta o imóvel ser financiado por esses programas. Também é necessário que o valor venal do imóvel (ou seja, o valor de referência que a Prefeitura usa para cobrar o IPTU) seja de até R$ 83.000,00.
Esse valor pode ser consultado de duas formas:
No carnê do IPTU que chega no começo do ano;
Ou solicitando uma ficha cadastral imobiliária na Prefeitura.
Até quando vale a isenção?
A isenção vale enquanto o financiamento estiver ativo. Isso significa que você não paga IPTU até quitar a última parcela do seu imóvel. Só depois disso é que o IPTU volta a ser cobrado.
E se eu já tiver pago o IPTU ou tiver dívidas?
Mais uma surpresa boa:
Débitos anteriores de IPTU podem ser cancelados;
Se você pagou IPTU indevidamente, pode pedir a restituição desse valor.
Ou seja: você pode ter dinheiro para receber de volta!
Por que isso importa?
O IPTU costuma pesar no bolso todo começo de ano. Para quem já tem as parcelas do financiamento da casa para pagar, essa isenção pode significar alívio no orçamento e mais tranquilidade.
Infelizmente, pouca gente sabe desse direito. E muitas vezes quem sabe, não sabe como agir para garantir a isenção ou pedir o reembolso.
Dica prática
👉 Verifique agora mesmo o valor venal do seu imóvel. Se for de até R$ 83.000,00 e ele estiver financiado por um dos programas citados, você tem direito à isenção de IPTU.
Se tiver dúvidas, entre em contato com nosso atendimento no WhatsApp através do link abaixo. Vamos te orientar sobre como garantir esse direito e recuperar valores pagos indevidamente.
https://wa.me/5567992148678?text=Olá!%20Gostaria%20de%20saber%20mais%20sobre%20a%20isenção%20de%20IPTU.
